Defensoria Pública do Pará
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15th March 2022
Criação de conteúdo: Dia do Consumidor
Lojas devem ter compromisso de respeitar todas as leis que protegem os seus consumidores.
Consumidor é aquele a quem sejam fornecidos bens ou prestados serviços por empresas ou pessoas que exerçam com caráter profissional uma atividade econômica.
Dentre outros, são direitos básicos do consumidor a proteção da vida e da saúde, a informação adequada, a proteção contra publicidade enganosa, a proteção contratual, o direito de indenização e o acesso à justiça.